Cante Direito - Direito De Propriedade
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- Publié 2024-04-19 00:00:00
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- Cante Direito
- Direito De Propriedade
- Traduction par: panzas
Direito De Propriedade
Direito de propriedade é garantido pela lei maior
Porém deverá atender sua função social
A lei estabelecerá o procedimento de desapropriação
Por necessidade, por utilidade pública
Ou por interesse social
Mediante justa e prévia indenização
Só em dinheiro
Só em dinheiro
Mas em iminente perigo
Não é caso de desapropriação
Pode a autoridade competente usar
A propriedade particular
Indenizando ulteriormente
Só se houver dano
Só se houver dano
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Publicado el: 2024-04-19 00:00:00 por panzas
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